Membro de conselho fiscal não consegue estabilidade garantida a dirigente sindical

Sindicato não está formalmente legitimado a negociar em nome da categoria, não podendo seus representantes desfrutar de garantia de emprego

O vendedor não tem RGI em nome dele mas o negócio está com excelentes condições. Devo fechar negócio?

A última palavra será sempre das partes envolvidas mas que ainda assim o negócio seja fechado com total ciência dos riscos pois toda transação imobiliária tem riscos…

Juiz determina registro de menor

O juiz deferiu o pedido de reconhecimento de paternidade ao homem que foi preso preventivamente, não podendo registrar em cartório a própria filha

Registro Civil de Pessoa Jurídica.

Recusa de registro de sindicato mantida em primeiro grau.

Uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção requer prova científica de benefícios para a criança

A decisão por maioria dos votos foi da Terceira Turma.

Nome comercial e marca. Institutos que não se confundem porque o primeiro identifica a empresa e o segundo produtos, mercadorias e serviços

Ação de reintegração de posse. Exceção de domínio.

Imóvel registrado em nome de particular. Acordo judicial. Doação ao Estado. Descumprimento do encargo. Bem desafetado. Reversão.

Comprei meu imóvel por Escritura de Cessão de Posse. Como regularizá-lo para obter o RGI em meu nome?

A Cessão de Posse permite, se preenchidos os requisitos legais, a regularização via Usucapião, inclusive.

TJ acata pedido de candidato para excluir seu nome de certidão de antecedentes criminais para fins de concurso público

"A cultura brasileira, infelizmente, não consegue ler a certidão com o mesmo valor que aquela que informa 'Nada Consta', impedindo o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, tais como o trabalho e a livre participação em certame público de provas e títulos", considerou o relator

Usucapião Judicial ou Extrajudicial: qual melhor forma para regularizar meu imóvel de posse?

Usucapião permite ao posseiro converter a posse do imóvel em propriedade, regularizando inclusive o registro em Cartório (RGI).

Ação de indenização. Transferência de veículo. Posterior apreensão da motocicleta.

Responsabilidade civil do estado. Veículo registrado em outra Unidade da Federação. Registro de furto em delegacia de polícia de Santa Catarina.

Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.

Juiz autoriza registro de permuta

O juiz acrescentou que assim como o compromisso de compra e venda, a promessa de permuta não gera efeitos reais, mas sim a obrigação de transferir ao outro o domínio do objeto de permuta

Processual. Administrativo. Conselho profissional. Registro.

Atividade não definida na lei nº 5.194/66. Inexigibilidade.

TJ determina registro de diploma

Projeto inclui número do CPF dos pais na certidão de nascimento

De acordo com o autor, ?há casos de homonímia em que até mesmo o nome dos genitores é idêntico?

Preliminar. Nulidade da sentença. Erro no nome do acusado. Inocorrência. Mero erro material da denúncia. Fundamentação deficiente.

Falta de análise de tese defensiva. Inadmissibilidade. Enfrentamento pelo magistrado de todas as teses suscitadas nas alegações finais. Preliminar rejeitada. Mérito. Furto. Absolvição. Impossibilidade.